Termos do serviço

TERMOS E CONDIÇÕES

Europa Green s.r.o., com sede social em Naskové 1100/3, 150 00 Praga 5, número de identificação de empresa 093 37 351, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, processo n.º C 90205.

I. DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS

Os presentes termos e condições comerciais (doravante “Condições Gerais”) da empresa Europa Green s.r.o., com sede social em Naskové 1100/3, 150 00 Praga 5, número de identificação 093 37 351, registada no Registo Comercial mantido pelo Tribunal Municipal de Praga, processo n.º C 90205 (doravante o “Vendedor”), regulam os direitos e obrigações mútuos decorrentes de, ou com base no, contrato de compra e venda (doravante “Contrato de Compra”) celebrado entre o Vendedor e o comprador, pessoa singular ou coletiva (doravante o “Comprador”), através da loja online do Vendedor. A loja online é operada pelo Vendedor no endereço columnartree.com, através de uma interface web (doravante “Interface Web da loja”).
As presentes Condições Gerais regulam igualmente os direitos e deveres das partes durante a utilização do site do Vendedor, acessível através do endereço columnartree.com (doravante o “Site”), bem como outras relações jurídicas associadas.
As Condições Gerais não se aplicam nos casos em que uma pessoa que pretende adquirir bens ao Vendedor o faz no âmbito da sua atividade empresarial ou profissional, sendo que, nesses casos, a relação entre essa pessoa e o Vendedor é regida pela Lei n.º 513/1991 Coll., Código Comercial, conforme alterado.
Disposições divergentes das Condições Gerais podem ser acordadas no Contrato de Compra. As disposições contratuais acordadas prevalecem sobre as presentes Condições.
As presentes Condições Gerais são parte integrante do Contrato de Compra. O contrato e os termos são redigidos em língua checa. O Contrato pode ser celebrado igualmente em língua checa.
O Vendedor reserva-se o direito de alterar ou complementar as Condições Gerais. Esta disposição não afeta os direitos e obrigações decorrentes durante a vigência da versão anterior das Condições.

II. CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA

A Interface Web da loja contém uma lista dos bens oferecidos pelo Vendedor para venda, incluindo os preços de cada produto. Os preços estão indicados com IVA incluído e todos os encargos aplicáveis. As ofertas de venda e os respetivos preços permanecem válidos enquanto forem exibidos na Interface Web da loja. Esta disposição não limita o direito do Vendedor de celebrar contratos em condições individualmente acordadas. Todas as ofertas de venda na Interface Web são não vinculativas e o Vendedor não está obrigado a celebrar qualquer contrato relativamente a esses produtos.
A Interface Web da loja inclui também informações sobre os custos associados ao embalamento e entrega dos produtos. Essas informações aplicam-se apenas a entregas no território da República Checa e da Eslováquia, salvo indicação em contrário. Para entregas fora desses países, os custos de embalagem e envio serão acordados individualmente.
Para encomendar produtos, o Comprador deverá preencher o formulário de encomenda disponível na Interface Web, que deve incluir:

3.1. Os produtos encomendados,
3.2. O método de pagamento do preço de compra e o modo de entrega pretendido,
3.3. As informações relativas aos custos de envio (doravante designadas coletivamente por “Encomenda”).
Antes de submeter a Encomenda, o Comprador poderá verificar e alterar os dados introduzidos, nomeadamente para corrigir eventuais erros. A Encomenda é enviada ao Vendedor clicando no botão “Encomendar e pagar com Gopay”, “Encomendar e pagar (CP)” ou “Encomendar e pagar (DHL, PPL ou LOJA)”, conforme o método de pagamento selecionado. O Vendedor confirmará de imediato a receção da Encomenda por e-mail para o endereço eletrónico indicado pelo Comprador (doravante “endereço de e-mail do Comprador”).
O Vendedor reserva-se o direito de, em função da natureza da Encomenda (quantidade, preço, custos de entrega previstos), solicitar uma confirmação adicional da parte do Comprador (por exemplo, por escrito ou por telefone).
A relação contratual entre o Vendedor e o Comprador é estabelecida no momento em que o Comprador recebe a aceitação da Encomenda enviada pelo Vendedor por e-mail.
O Comprador reconhece que o Vendedor não está obrigado a celebrar um contrato com pessoas que tenham, no passado, violado de forma substancial as suas obrigações contratuais com o Vendedor.
O Comprador compromete-se a utilizar meios de comunicação à distância para a celebração do contrato. Os custos associados ao uso desses meios (acesso à internet, chamadas telefónicas, etc.) são da responsabilidade do Comprador.

III. PREÇO DOS BENS E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

O preço dos bens e todos os custos associados à entrega, conforme estabelecido no Contrato de Compra, podem ser pagos pelo Comprador ao Vendedor das seguintes formas:

1.1. Em numerário na sede do Vendedor,
1.2. Contra reembolso no local indicado pelo Comprador na encomenda,
1.3. Sem numerário através dos sistemas de pagamento HiPay e PayPal.
Para além do preço de compra, o Comprador é obrigado a pagar ao Vendedor os custos de embalagem e entrega, salvo se expressamente acordado em contrário. Salvo estipulação em contrário, o preço de compra já inclui estes encargos.
Em caso de pagamento em numerário ou contra reembolso, o preço é pago aquando da receção da mercadoria. No caso de pagamento sem numerário, o preço deve ser pago no prazo de 5 dias após a celebração do Contrato de Compra.
Nos pagamentos sem numerário, o Comprador deve indicar o símbolo de pagamento variável correspondente. O pagamento considera-se efetuado quando o valor é creditado na conta bancária do Vendedor.
Em caso de atraso no pagamento por parte do Comprador, o Vendedor tem direito a uma penalização contratual de 0,05% do valor em dívida por cada dia de atraso.
O Vendedor reserva-se o direito de exigir o pagamento total antes do envio dos bens, especialmente nos casos em que o Comprador não forneça confirmação adicional da encomenda (ver ponto 2.5).
Eventuais descontos concedidos pelo Vendedor ao Comprador não são cumulativos, salvo acordo em contrário.
Se for habitual nas relações comerciais ou exigido por lei, o Vendedor emitirá ao Comprador um documento fiscal – fatura – relativamente aos pagamentos efetuados. O Vendedor é sujeito passivo de IVA. A fatura será entregue juntamente com os bens.
O Vendedor pode exigir o pagamento de um adiantamento previamente acordado ou o pagamento integral antes da confirmação ou envio da encomenda.

IV. RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA

O Comprador reconhece que, nos termos do artigo 53.º, n.º 8 do Código Civil, não é possível resolver o contrato nos seguintes casos:

1.1. Prestação de serviços cuja execução tenha começado com o consentimento do consumidor antes do termo do prazo de 14 dias após a receção,
1.2. Fornecimento de bens ou serviços cujo preço dependa de flutuações do mercado financeiro fora do controlo do fornecedor,
1.3. Fornecimento de bens personalizados ou adaptados às necessidades do consumidor, bem como bens perecíveis, sujeitos a desgaste rápido ou obsolescência,
1.4. Fornecimento de gravações áudio ou vídeo e software informático cujo selo de garantia tenha sido quebrado pelo consumidor,
1.5. Fornecimento de jornais, revistas ou publicações periódicas,
1.6. Participação em jogos ou sorteios.
Se não se aplicar nenhum dos casos acima referidos, o Comprador que seja consumidor (ou seja, pessoa singular que não atue no exercício da sua atividade profissional ou comercial) tem, nos termos do artigo 53.º, n.º 7 do Código Civil, o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias após a receção dos bens.
A declaração de resolução deve ser enviada ao Vendedor por escrito, por correio ou por e-mail para: contact@europagreen.eu. Em caso de resolução, o Vendedor poderá exigir o reembolso das despesas efetivamente suportadas com a devolução.
Em caso de resolução nos termos do ponto 4.2, o contrato considera-se resolvido desde o início. O Comprador deverá devolver os bens ao Vendedor no prazo de 5 dias úteis após o envio da notificação, juntamente com a fatura, todos os documentos anexos, em perfeito estado, sem sinais de uso, e, sempre que possível, na embalagem original.
O Vendedor dispõe de um prazo de 15 dias após a receção dos bens para verificar se estes se encontram em bom estado e sem sinais de desgaste, utilização ou danos.
O Vendedor reembolsará o valor pago pelo Comprador no prazo de 10 dias após o termo do período de verificação (ponto 4.4), e o mais tardar no prazo de 30 dias após a receção da declaração de resolução. O reembolso será feito por transferência bancária para a conta indicada pelo Comprador ou no momento da devolução dos bens.
O Comprador reconhece que, se os bens devolvidos estiverem danificados, usados ou incompletos, o Vendedor tem direito a uma compensação pelos prejuízos, podendo deduzir esse valor ao montante a reembolsar.
O Vendedor poderá resolver o contrato a qualquer momento antes da entrega dos bens. Nesse caso, devolverá ao Comprador todos os montantes pagos, sem demora indevida.
Se tiver sido oferecido um brinde juntamente com os bens, o contrato de doação só é válido enquanto o contrato de compra principal estiver em vigor. Em caso de resolução do contrato principal, o Comprador deve devolver também o brinde recebido.

V. PROGRAMA DE GARANTIA DE SATISFAÇÃO

O Vendedor oferece ao Comprador um programa de garantia de satisfação. No âmbito deste programa (doravante, “a Garantia”), o Vendedor compromete-se a reembolsar integralmente o valor pago pelo Comprador, desde que sejam cumpridas as condições estabelecidas na presente cláusula.
O Comprador não poderá exercer a Garantia se já a tiver utilizado com sucesso anteriormente relativamente ao mesmo tipo de produto (independentemente da quantidade da embalagem). Considera-se utilização bem-sucedida da Garantia quando o Comprador já foi reembolsado pelo Vendedor ao abrigo desta política.
O Comprador terá direito ao reembolso do preço de compra se comunicar por escrito ao Vendedor a sua intenção de exercer a Garantia e devolver os bens abrangidos no prazo de 30 dias a contar da receção. Os bens devem ser devolvidos acompanhados da fatura, todos os documentos fornecidos, em bom estado, na quantidade mínima indicada no ponto 4 da presente cláusula e, sempre que possível, na embalagem original.
Se todas as condições da Garantia forem cumpridas, o contrato será considerado resolvido desde o início. O Vendedor tem direito ao reembolso dos custos efetivamente incorridos com a devolução dos bens. O Comprador não tem direito ao reembolso dos custos de envio, embalagem ou quaisquer outras despesas associadas à devolução.
O direito à Garantia não se aplica ao Comprador que adquira os bens no âmbito da sua atividade profissional ou empresarial.
Nos aspetos não previstos na presente cláusula, aplicam-se, com as devidas adaptações, as disposições da cláusula IV (Resolução do Contrato de Compra).

VI. TRANSPORTE E ENTREGA DOS BENS

O método de entrega dos bens será determinado pelo Vendedor, salvo disposição em contrário no Contrato de Compra. Caso o método de transporte tenha sido escolhido a pedido do Comprador, este assume todos os riscos e custos adicionais associados. O Vendedor informará o Comprador sobre o envio para o endereço de e-mail indicado na encomenda.
A entrega dos bens pode ser efetuada das seguintes formas:

2.1. DHL – para entregas em território francês,
2.2. Entrega ao domicílio ou local de trabalho – via DHL, também para território francês.
Se, por razões imputáveis ao Comprador, for necessária uma nova tentativa de entrega ou o envio tiver de ser feito por método diferente do solicitado, o Comprador será responsável por todos os custos adicionais daí decorrentes.
No momento da receção, o Comprador deve verificar a integridade da embalagem. Em caso de danos, deverá notificar de imediato o transportador. Caso a embalagem apresente sinais de violação, o Comprador não é obrigado a aceitar a encomenda. A assinatura do comprovativo de entrega confirma que a embalagem estava em conformidade no momento da entrega.
Outros direitos e obrigações das partes relativos ao transporte podem ser regulamentados em condições específicas de entrega emitidas pelo Vendedor, se aplicável.

VII. RESPONSABILIDADE POR DEFEITOS, GARANTIA

Os direitos e deveres das partes contratantes relativos à responsabilidade do Vendedor por defeitos nos bens, incluindo a responsabilidade por garantia, são regulados pela legislação aplicável, nomeadamente pelos artigos § 612 e seguintes do Código Civil.
O período de garantia começa a contar da data de receção dos bens pelo Comprador. A garantia termina no final do prazo de validade indicado na embalagem. Os direitos decorrentes de defeitos cobertos pela garantia caducam se não forem exercidos durante o respetivo período.
O Vendedor é responsável perante o Comprador pela conformidade dos bens com o Contrato de Compra, ou seja, pela ausência de defeitos. A conformidade significa que os bens têm a qualidade e funcionalidades previstas no contrato, descritas pelo Vendedor, pelo fabricante ou com base na publicidade, ou que correspondem à utilização habitual para esse tipo de bem, em quantidade, medida ou peso adequados, e de acordo com o fim para o qual o produto é normalmente utilizado ou indicado pelo Vendedor.
Caso os bens não estejam conformes com o Contrato no momento da receção (designado por “não conformidade”), o Comprador tem direito à substituição ou reparação gratuita dos bens, sem demora injustificada. Se tal não for possível, poderá exigir um desconto razoável no preço ou a resolução do contrato.
Uma não conformidade detetada nos primeiros seis (6) meses após a entrega presume-se existente à data da entrega, salvo prova em contrário ou se for incompatível com a natureza dos bens.
Se os bens não forem perecíveis ou usados, o Vendedor é responsável também por defeitos que surjam durante o período de garantia.
Os direitos do Comprador relativos a defeitos devem ser exercidos junto do Vendedor na morada: Naskové 1100/3, Praga 5, 150 00.
Dependendo da natureza do defeito, o Comprador pode exercer os seguintes direitos:

7.1. Defeito reparável: o direito à reparação gratuita, adequada e atempada. Se o defeito persistir ou voltar a ocorrer, o Comprador pode solicitar a substituição, uma redução do preço ou resolver o contrato.
7.2. Defeito irreparável que impossibilite o uso normal dos bens: direito à substituição ou resolução do contrato. O mesmo se aplica a defeitos recorrentes ou à existência de múltiplos defeitos.
7.3. Outros defeitos menores: direito a uma redução razoável no preço.
Não são considerados defeitos os danos resultantes de uso indevido, armazenamento inadequado ou manuseamento em desconformidade com as instruções fornecidas pelo Vendedor.
Ao apresentar uma reclamação, o Comprador deve entregar os bens defeituosos, apresentar prova da compra e demonstrar que os adquiriu ao Vendedor.
O Vendedor deve confirmar por escrito a data de receção da reclamação, o conteúdo da mesma, a forma de resolução pretendida pelo Comprador e, posteriormente, comunicar a decisão, o tipo de resolução e a duração da eventual reparação, ou justificar por escrito a recusa da reclamação.
O Vendedor deverá decidir sobre a reclamação de imediato ou, em casos mais complexos, no prazo de três dias úteis. Este prazo não inclui o tempo necessário para uma avaliação técnica. As reclamações devem ser resolvidas no prazo máximo de 30 dias, salvo acordo em contrário. Ultrapassado esse prazo, o Comprador terá os mesmos direitos que lhe assistiriam em caso de defeito irreparável.

VIII. OUTROS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DAS PARTES

O Comprador adquire a propriedade dos bens após o pagamento integral do preço de compra.
O risco de perda ou deterioração acidental dos bens transfere-se para o Comprador no momento da receção.
O Comprador reconhece que o software e outros componentes da Interface Web da loja (incluindo imagens dos produtos) estão protegidos por direitos de autor. O Comprador compromete-se a não realizar qualquer atividade que possa violar esses direitos ou permitir que terceiros o façam.
O Comprador não está autorizado a utilizar mecanismos, programas informáticos ou outros procedimentos durante a utilização da Interface Web que possam afetar negativamente o seu funcionamento. A Interface Web só pode ser utilizada para os fins a que se destina e de forma a não prejudicar os direitos de outros utilizadores.
O Vendedor não está vinculado a qualquer código de conduta em relação ao Comprador, nos termos do artigo 53.º-A, n.º 1 do Código Civil.
O Comprador reconhece que o Vendedor não é responsável por interferências de terceiros no website nem por utilizações do site contrárias ao seu fim ou finalidade.

IX. COMUNICAÇÕES

Salvo convenção em contrário, toda a correspondência relacionada com o Contrato de Compra deve ser feita por escrito, podendo ser enviada por e-mail, entregue em mão ou remetida por correio registado através dos serviços postais (à escolha do remetente).
A correspondência dirigida ao Comprador será enviada para o endereço de e-mail fornecido na sua conta de utilizador ou indicado na encomenda.

X. DISPOSIÇÕES FINAIS

Caso a relação estabelecida com base na utilização do website ou no Contrato de Compra contenha um elemento internacional (estrangeiro), as partes acordam que essa relação será regida pela legislação da República Checa. Esta disposição não prejudica os direitos do consumidor ao abrigo da legislação imperativa aplicável.
Se alguma disposição das presentes Condições Gerais for ou se tornar inválida ou ineficaz, tal não afetará a validade das restantes disposições. A disposição inválida ou ineficaz será substituída por uma disposição cujo conteúdo e finalidade sejam o mais próximo possível da disposição original.
O Contrato de Compra, incluindo as presentes Condições Gerais, será arquivado pelo Vendedor em formato eletrónico e não estará acessível ao público.
O pagamento de qualquer penalização contratual ao abrigo do Contrato ou destas Condições não afeta o direito a indemnização por danos adicionais.
Dados de contacto do Vendedor:
Europa Green s.r.o., Naskové 3, 150 00 Praga 5
E-mail: contact@europagreen.eu
As Condições Gerais aplicam-se conforme publicadas no website do Vendedor na data de envio da encomenda. Ao submeter a encomenda, o Comprador declara ter lido e aceite estas Condições.

Data: Praga, 01.01.2020

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